IBQP - Instituto Brasileiro de Qualificação Profissional
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Termos de Uso

Dolorem recusandae


TERMOS E CONDIÇÕES


Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a CONTRATADA:  Instituto Brasileiro de Certificação Profissional (IBCP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.313.312/0001-20, situada à Rua: Miguel Pedro Mustafá,163 – Éden - Sorocaba São Paulo e na internet no endereço eletrônico https://www.institutoBCP.com.br, doravante chamada pelo nome "CONTRATADA" representada pela seu Presidente; e de outro lado doravante chamado de "CONTRATANTE", portador dos dados informados por ocasião da inscrições para obter o certificado por competência profissional objetos do presente instrumento e devidamente cadastrado em nosso banco de dados, têm entre si justo e acordado o presente contrato. 


A CONTRATADA tem como objetivo, a prestação de serviços de qualidade e total segurança.


CONTRATANTE(S) 


O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - e-mail) e senha pessoal de acesso. 


CONTRATADO(S)


Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:


CLÁUSULA I - DO OBJETO:


O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços de certificação profissionais, com foco em cursos livres de qualificação profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: https://www.institutoBCP.com.br, 


CLÁUSULA II - DO PAGAMENTO:


§ 1º - O(A) CONTRATANTE poderá solicitar após a realização da prova (quando necessário) análise e aprovação de todos os documentos o seu certificado por competência profissional, reconhecido em todo o território nacional


I - Caso o(a) CONTRATANTE opte pela emissão do certificado, deverá pagar a taxa de emissão e envio do certificado, cujo valor poderá variar de acordo a taxa cobrada pelos correios de acordo com a sua região de destino; o envio por meio eletrônico não terá nenhuma taxa adicional.


II - Após a emissão do certificado, não haverá estorno das taxas pagas.


CLÁUSULA III - DA DISPONIBILIDADE DOS CERTIFICADOS:


Todos os certificados por competências oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis, no site: https://www.institutoBCP.com.br, 24 horas por dia e 7 dias por semana.
Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores. 


CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços.


São obrigações da CONTRATADA:


I - Manter o site https://www.institutoBCP.com.br, funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto já disposto no Parágrafo único da Cláusula III;

II - Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.
§ 1º - Corrigir no prazo de 48 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;
III – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.
§ 2º - Ao concluir a prova, analise e  aprovada a documentação, a CONTRATADA estará obrigada a emitir, em prazo razoável o certificado por competência. 
IV – O certificado será utilizado como prova de qualificação profissional perante qualquer Empresa, Instituição de Ensino, Órgãos Públicos, Instituições empregadoras em geral;
V – O certificado será enviado por e-mail ou via correio para o aluno, após a confirmação do pagamento;
§ 3º - O tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10(dez) minutos.
§ 4º - O tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto é de até 3(três) dias.
VI – Enviar o certificado impresso e assinado pelos correios;
§ 5º - O certificado será postado em até 7(sete) dias após a confirmação do pagamento.
§ 6º - O envio postal é por meio de carta registrada ou SEDEX.
§ 7º - O prazo de entrega, segundo os correios, será de até 10 dias úteis, de acordo com as novas metas de atendimento dos correios estabelecidas pelo ministério das comunicações nas portarias nº 566 e 567.
§ 8º - A Contratada não garante a validade dos Certificados em acordo com as normas Internas das Instituições apresentadas e bem como para os Editais de Concurso e Entrevistas se nossos Certificados serão aceitos pois o Instituto BCP não tem como saber os regimentos internos de cada caso. 
Contudo, cabe ao aluno se certificar junto à instituição / Concurso Público / Entrevista se nossos Certificados serão aceitos, pois cada Instituição tem suas próprias regras e nossa Instituição de Ensino não se responsabiliza por isto.


CLÁUSULA VI - DOS DIREITOS DA CONTRATADA


São direitos da CONTRATADA:


§ 1º - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;
I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;
II – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.
§ 2º - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Bloqueio;
IV – Cancelamento;
V – Exclusão da conta.
§ 4º – A CONTRATADA, poderá apagar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum Certificado pendente de solicitação;
I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez o acesso no site;
II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;
III - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;
IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE


São obrigações do(a) CONTRATANTE:


De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no site https://www.institutoBCP.com.br, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.


São obrigações do(a) CONTRATANTE:


§ 1º – O(A) CONTRATANTE deverá apresentar toda a documentação solicitada e quando necessário realizar a prova de avaliação, lembrando que a veracidade das apresentada é de total responsabilidade do emitente da mesma.   
§ 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como, nome completo, endereço com CEP, telefone e etc.;
I - Eventual problema na emissão do certificado de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;
II – Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a reemissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa de emissão de certificado no valor de R$50,00 + envio conforme sua região;
§ 3º - Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;
I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;
§ 4º - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no site https://www.institutoBCP.com.br, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente que possa gerar dano a ora CONTRATADA;
§ 5º - OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.
§ 6º - O(A) CONTRATANTE é responsável pela emissão e envio do(s) Certificado(s) por competência. Ao realizar solicitação deste(s), o Cliente(a) CONCORDA e DECLARA sob penas da Lei que possui conhecimento, experiencia na pratica da área que solicitou o certificado. 
§ 7º - O(A) CONTRATANTE deve verificar nas Instituições e nos Editais onde pretende apresentar seu CERTIFICADO se o mesmo está dentro dos Padrões Internos de cada Instituição ou Concurso, pois a CONTRATADA não tem como saber os regimentos internos de cada caso.


CLÁUSULA VIII - DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:


São direitos do(a) CONTRATANTE:


I – Para ser aprovado o(a) CONTRATANTE terá que obter notas maiores ou iguais a 7,0 pontos, quando for o caso de aplicação da prova para evidenciar conhecimento teórico para que o Certificado por competência possa ser emitido. 
 II – O prazo para o Certificado estar disponível, é de 1 Hora para pagamento efetuado via Cartão de Crédito e em até 24 horas úteis através do BOLETO direto.


CLÁUSULA IX - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO


O presente contrato terá a vigência enquanto o CONTRATANTE estiver em processo de análise de documentação e envio do certificado.
I – O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;
II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o(a) CONTRATANTE enviar o Certificado de competência a CONTRATADA.


CLÁUSULA X - DAS MARCAS REGISTRADAS


As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;
II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.


CLÁUSULA XI - DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS


O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre a certificação no site: https://www.institutoBCP.com.br. 


CLÁUSULA XII - DA RESCISÃO CONTRATUAL


Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.
I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula IV do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.


CLÁUSULA XIII – DO ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÃO


De acordo com o Art. 49 do CDC, quando a aquisição de um produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência. 
I - A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto, incluindo os finais de semana ou feriados. Se não houver expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente. Assim dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. 
II - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá formalizar o pedido, apresentando os seguintes documentos: 
∙ RG ∙ CPF ∙ COMPROVANTE DE RESIDENCIA ∙ TERMO DE CANCELAMENTO/ESTORNO 
III - No caso de pagamento efetuado por boleto bancário ou transferência eletrônica, a restituição do valor será feita exclusivamente mediante depósito em conta corrente de titularidade do consumidor, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis e máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do produto IBCP, cabendo ao consumidor fornecer, todas as informações necessárias (cópia do RG, CPF, comprovante de residência e termo de cancelamento devidamente preenchido) para a efetivação do depósito em conta corrente de sua titularidade (mesmo CPF que o da encomenda). Não serão feitas restituições mediantes depósito em conta corrente de titularidade de terceiro que não seja o consumidor que adquiriu o produto. No caso de pagamento efetuado por cartão de crédito, o IBCP solicitará o estorno do lançamento do débito à administradora do cartão de crédito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do produto pelo IBCP.
IV - Caso já tenha sido efetuado o pagamento pelo consumidor, a restituição do valor pago ocorrerá em até 2 (duas) faturas subsequentes à fatura referente à compra do produto devolvido por motivo de desistência, cabendo ao IBCP solicitar a restituição à administradora do cartão de crédito no mesmo prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do produto pelo IBCP.


CLÁUSULA XIV - DA ELEIÇÃO DO FORO


Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Sorocaba – São Paulo, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sendo este visualizado e aceito no site da contratada.
Observação: O Instituto BCP não fornece nenhum tipo de ensino e não desenvolve nenhum material de estudo. Todo o conteúdo didático disponível ou enviado encontra-se livremente na internet, apenas disponibilizamos os conteúdos de maneira organizada para facilitar o acesso ao conteúdo.


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